18/09/2026 - TJ suspende 'Lei dos Puxadinhos' no Rio
A chamada Lei dos Puxadinhos, que muda regras do Plano Diretor da cidade do Rio, foi suspensa pela Justiça. Com a decisão, ficam proibidos novos empreendimentos imobiliários acima do gabarito estabelecido para a região.
A polêmica ganhou mais um capítulo com uma decisão liminar que atendeu a um pedido do Ministério Público do Rio (MPRJ). A Justiça determinou a suspensão de licenciamentos e legalizações de novas construções com base na chamada Lei dos Puxadinhos.
A legislação municipal começou a valer em 2024 e sofreu mudanças no ano passado. Com ela, construções que antes seriam ilegais passaram a ser regularizadas mediante o pagamento de taxas à Prefeitura.
Na prática, permitia a construção de empreendimentos imobiliários acima do gabarito estabelecido para a região no Plano Diretor e a transformação de hotéis em edifícios residenciais.
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'Lei dos Puxadinhos' é suspensa pela Justiça
Reprodução/TV Globo
Na decisão, a desembargadora Katia Jangutta afirma que a Lei dos Puxadinhos pode comprometer a infraestrutura urbana e a paisagem da cidade.
Segundo a magistrada, a continuidade da concessão de novas autorizações sob esse regime tende a agravar uma situação de possível inconstitucionalidade.
O Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) comemorou a decisão.
“É uma decisão importante para restabelecer na cidade o ordenamento urbanístico preconizado no Plano Diretor, consagrado no Plano Diretor”, diz o coordenador da Comissão de Política Urbana do IAB, Henrique Barandier.
Para o arquiteto, a flexibilização da lei tem como consequência o desrespeito a parâmetros já determinados pelo município.
“Pode gerar todo tipo de impactos, como sobrecarga de infraestrutura, intensificação de usos incompatíveis com o residencial, por exemplo, impacto sobre paisagem, impermeabilização do solo, comprometimento de ventilação e iluminação”, fala Barandier.
'Lei dos Puxadinhos' é suspensa pela Justiça
Reprodução/TV Globo
O presidente da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura do Rio acredita que a suspensão da lei, ainda em caráter liminar, gera insegurança jurídica para o mercado da construção.
“Aqui no escritório, por exemplo, a gente já tá com pedidos de ontem pra hoje de alguns clientes pra rever a utilização dos instrumentos de mais valia. Alguns deles preferiram optar por retirar os acréscimos comprados porque preferem segurança na negociação. Espera-se que a Justiça possa definir isso o quanto antes porque senão o mercado paralisa”, fala Luiz Othon.
Empreendimentos e reformas que já tenham conseguido licenciamento podem seguir normalmente. Com a decisão, no entanto, novos pedidos de concessão de licenças ficam travados até o julgamento definitivo do caso pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
A Procuradoria do Município do Rio disse que ainda não foi notificada e que vai recorrer da decisão.
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